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Ficha 83 – A comunidade política e sua relação com as comunidades Civil e Religiosa (DSI 28ª)

| 15/04/2015 | 0 Comentário

F.83Dando continuidade às reflexões do CDSI sobre a comunidade política, a Ficha 83 trata de seu relacionamento com a comunidade civil e religiosa, fazendo-o em duas partes: a primeira apresenta a posição do Magistério Eclesial que, entendendo a comunidade política como “governo”, afirma que este deve estar a serviço da comunidade (ou sociedade) civil, já que esta última tem o primado sobre aquela, ressaltando a aplicação do princípio da subsidiariedade. A segunda parte reflete a reflexão sobre a relação entre o Estado e as comunidades religiosas, de modo especial, com a Igreja Católica.

 A comunidade política (governo) a serviço da comunidade civil

Como já foi sinalizado nas últimas Fichas, especialmente a partir da Constituição Pastoral Gaudium et Spes (GS), o Magistério Eclesial passou a manifestar a sua compreensão sobre a missão dos governos como um serviço a ser prestado à comunidade civil, com o objetivo de atingir o desenvolvimento social de cada nação. No entanto, não é tarefa fácil definir “comunidade civil”, devido à grande diversidade de significados e a abrangência que apresenta. São João XXIII, na Encíclica Mater et Magistra, considera-a como uma associação de livre iniciativa, com fins econômicos, culturais, sociais, desportivos, recreativos, profissionais e políticos, tanto no interior dos Estados nacionais, quanto em termos mundiais (MM, 60). Por sua vez, a comunidade civil, no interior de cada país, se configura também como sociedade civil, isto é, como conjunto de segmentos sociais que compõem a sociedade de um Estado ou País, o que deve ser entendido como povo. Ela tem a função de zelar pela cidadania, bem como pela organização dos interesses e serviços públicos de iniciativa privada e, parte dela se constitui em “entidades de utilidade pública”, conhecidas como integrantes do terceiro setor. Em razão disso, a Igreja afirma que o governo (Estado) é derivado da sociedade civil, e se constitui para servir a ela.

O Magistério da Igreja considera a sociedade civil como o conjunto de realizações e recursos culturais que contribui para que a comunidade garanta seus direitos (GS, 24 e CA, 16). Em virtude disso, destaca a importância do relacionamento aberto e pluralista entre as comunidades civil e política, buscando a realização mais adequada do bem comum (Ficha 67), entendido como finalidade universal, com vistas à construção de uma sociedade promotora da dignidade humana, segundo os princípios da subsidiariedade (Ficha 69) da solidariedade e da justiça (Ficha 70).

Apesar de estarem ligadas e serem interdependentes, as comunidades civil e política não são iguais em suas finalidades. A DSI afirma a primazia da comunidade civil, porque é ela que edifica a sociedade, enquanto o governo, como representante dela, deve garantir a governabilidade, além do bem-estar social de todos, pois, sendo heterogênea, a sociedade civil apresenta ambiguidades e contradições, com o risco de o mais forte dominar o mais fraco. As atividades dos sujeitos sociais que formam a comunidade civil devem receber do Estado todo o apoio jurídico necessário ao seu livre exercício, respeitando a orientação para o bem comum.

Como condição essencial para o desenvolvimento da vida democrática, o governo deve se relacionar com a sociedade civil de acordo com o princípio de subsidiariedade, isto é, a sociedade civil pode organizar e articular ações para atender às demandas sociais, independentemente do aparato estatal. Somente em caso de necessidade, cabe ao governo ou Estado ajudá-la a realizar sua tarefa disponibilizando recursos econômicos e humanos. Diante dos conflitos e da concorrência exacerbada que vemos na sociedade de hoje, as relações de cooperação e solidariedade existem para unir o que está dividido, tarefa que pode vencer conflitos e até apresentar superações de ideologias. Experiências desse tipo demostram a importância da sociedade civil como um lugar onde é possível a recomposição de uma ética pública, buscando-se o diálogo fraterno e a colaboração concreta.

 O Estado e as comunidades religiosas

Uma das mais importantes conquistas dos direitos da pessoa é a que está afirmada na Declaração Dignitatis Humanae do Concilio Vaticano II, que proclama a liberdade religiosa como um direito fundamental (DH, 1). Essa liberdade se impõe por sua verdade, e não pode sofrer obstáculos nem qualquer impedimento, seja por parte da sociedade ou do Estado. Segundo o Catecismo da Igreja Católica, o direito à liberdade de consciência e de religião deve ser reconhecido pela ordem jurídica e pelo direito civil (CIC 2105, 2108). Entretanto, há limites que deverão ser determinados para cada situação social, segundo as exigências do bem comum, tais como a observação dos direitos de todos os cidadãos e o respeito à moralidade e à manutenção da paz pública, sem discriminação de qualquer ordem.

A visão das relações entre os governos dos Estados e as organizações religiosas, constantes dos documentos do Concílio Vaticano II, corresponde às exigências do Estado de Direito e às normas do Direito Internacional, porém, nem todos os governos aceitam e respeitam o direito à liberdade religiosa. A Exortação Apostólica Catechesi Tradendae, de São João Paulo II, aponta que a liberdade religiosa é violada por numerosos Estados, a ponto de tornar-se um delito passível de sansão o fato de dar, fazer dar ou receber a catequese (CT, 14). No entanto, também no Brasil, percebemos que ainda há grande intolerância religiosa, o que fere a liberdade de expressão de parte significativa da população. Na Exortação Apostólica Evangelii Gaudium, o Papa Francisco afirma que liberdade religiosa pressupõe o diálogo social como fruto de um pluralismo sadio, que respeite verdadeiramente aqueles que pensam diferente e os valorizem como tais (EG, 255).

 Igreja Católica e Estado

A Igreja Católica e a comunidade política possuem natureza diferente e, embora sirvam à vocação pessoal e social das pessoas, precisam manter a autonomia e a independência (GS, 76). A atividade da Igreja é exercer sua missão entre os homens; fazer seu julgamento moral, incluindo a ordem política; e defender os direitos fundamentais da pessoa, de acordo com o Evangelho e o bem comum. Por outro lado, cabe ao governo respeitar a liberdade religiosa e garantir a ação da Igreja. Esta, por sua vez, como instituição, deve respeitar e considerar legítima a autonomia da ordem democrática, porém, sem manifestar preferência por uma ou outra solução institucional (CA, 47), nem por programas de ação política.

A autonomia do governo e da Igreja pressupõe a colaboração entre eles, pois ambos são organizações que não servem a si próprias, mas estão a serviço dos direitos do homem, como cidadão e cristão. Na maioria dos países a Igreja goza de reconhecimento jurídico, o que lhe garante o direito à liberdade de expressão, sendo-lhe permitido ensinar, evangelizar, cultuar a Deus publicamente, possuir organização e regulamentos próprios, nomear e transferir seus ministros, construir edifícios religiosos, adquirir e administrar bens adequados à sua atividade, além de associar-se para fins não só religiosos, mas também educativos, culturais, sanitários e caritativos. A experiência jurídica da Igreja e do Estado tem realizado acordos e criado instrumentos para prevenir possíveis conflitos e garantir relações harmoniosas entre as duas organizações, na procura de que não haja obstáculos e possíveis interferências entre elas, como, por exemplo, invasões e perseguições à Igreja por parte do Estado, ou a ação inadequada de organizações da Igreja em relação ao Estado.

 Concluindo, o governo, como responsável pelo Estado Democrático de Direito, tem a função de promover todas as comunidades civis, zelando por elas, além de subsidiá-las e de garantir que as comunidades religiosas tenham espaço e liberdade para o exercício de sua fé. De sua parte, essas organizações compostas por membros da comunidade civil, devem incentivar seus membros para o exercício da cidadania, em função do bem comum.

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Para Refletir

1- Segundo o texto do CDSI como deve ser a relação entre o governo e a sociedade civil?

2- Qual o papel social das comunidades religiosas na construção de uma sociedade mais justa e solidária?

 

Orientações para a Interação:

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Aguarde a publicação da próxima ficha: 29/04/15 – Ficha 84 – A comunidade internacional – DSI (29ª)

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