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Ficha 82 – A autoridade como “serviço” e a participação democrática (DSI – 27ª)

| 01/04/2015 | 0 Comentário

F.82A Ficha 82 apresenta dois temas fundamentais para a compreensão da “comunidade política”, iniciada na Ficha anterior: a concepção eclesial de autoridade política e a democracia. A justificativa para a inclusão desses dois pontos no Compêndio da DSI está muito ligada à compreensão que a Igreja passou a ter de sua missão social depois do Concílio Vaticano II. A grande maioria dos Bispos que participaram do Concílio, ainda se lembrava dos horrores causados pelos regimes totalitários que culminaram na Segunda Guerra mundial. Desde aquela época, todos os Papas defenderam os direitos de participação dos povos nos rumos de suas nações, destacando, sobretudo, os direitos inalienáveis do ser humano. Em razão disso, dois documentos conciliares se debruçam sobre esse tema: a Constituição Pastoral Gaudium et spes (GS) e o Decreto Dignitatis humanae (DH).

 A autoridade política

O fundamento da autoridade política apresentado no Compêndio da DSI, reproduz o ensinamento da GS. Tendo presente os resquícios de totalitarismos que ainda perduram no mundo, mesmo em governos que adotam o regime da democracia, a Igreja, insiste que o exercício de governo é um serviço ao bem comum, o qual tem no povo sua autêntica dimensão, pois segundo a Encíclica Centesimus annum (CA 46) “o sujeito da autoridade política é o povo, considerado na sua totalidade como detentor da soberania”. Em razão dessa concepção de autoridade, a Igreja tem se empenhado em promover o regime da democracia. Ela entende que, apesar de nele existirem muitas falhas, é o regime que assegura maior liberdade ao conjunto dos cidadãos, pois se constitui politicamente pela vontade da maioria, expresso através de eleições livres e soberanas. Além disso, a Igreja considera que, como membros da comunidade política e escolhidas pelo povo, as autoridades são legitimamente constituídas e, em razão disso, devem ser respeitadas por todos os cidadãos no exercício de suas atribuições.

De acordo com a concepção cristã, a força moral de toda autoridade emana de Deus, autor da vida e único detentor de todo poder, uma ordem moral “transcendente, universal e absoluta, de igual valor para todos”, à qual toda autoridade deve estar submetida. Em razão disso, toda autoridade deve “reconhecer, respeitar e promover os valores humanos e morais essenciais”, os quais devem servir de parâmetros normativos para a aplicação da lei civil. Esta, por sua vez, deve estar pautada em função da obediência à ordem moral e nunca submissa aos interesses pessoais, políticos e econômicos. Cabe às autoridades a função de aplicar a lei e zelar para que essa ordem moral prevaleça, para que a sociedade possa viver harmonicamente, sendo ela a primeira a cumpri-la.

A tradição da Igreja afirma que todo cidadão tem o direito político de se opor à autoridade todas as vezes que a ordem moral, os direitos humanos ou os ensinamentos do Evangelho forem desrespeitados, principalmente pelos regimes totalitários ou os que possuem práticas semelhantes. Antes de ser um direito, é um dever moral obedecer a consciência e defender o direito natural de todas as pessoas [1].

Lembrando o contexto da Guerra Fria, quando se criou uma separação entre os países que se alinhavam com o regime capitalista e os que se alinhavam com o socialismo, a DSI retoma o pensamento do Papa Paulo VI, que na Encíclica Populorum Progressio (PP) afirma que todo cidadão tem o direito de resistir ao poder político tirânico que viole ou desrespeite o direito natural, especialmente o da liberdade e da violação dos direitos humanos.  A DSI ainda destaca que, para garantir o equilíbrio social e o bem comum, o governo tem o direito de infligir penas proporcionais à gravidade dos delitos àqueles que desrespeitam a lei, o que no Estado Democrático de Direito [2], esse poder cabe ao Judiciário; e que a pena é um instrumento de correção do culpado com uma dupla finalidade: reeducar e reinserir as pessoas condenadas na sociedade e promover a justiça reconciliadora, destacando aqui o importante papel da Pastoral Carcerária, que presta serviço religioso aos que estão presos (Mt 25,35-36). Por fim, a Igreja vê a negação da pena de morte como crescimento de consciência e sensibilidade social.

A democracia e participação democrática

A base para compreender a visão da Igreja sobre a democracia é a Encíclica Centesimus annum (CA) que fundamenta a segunda parte da Ficha. Nela, São João Paulo II reafirma o Magistério Eclesial desde Pio XII, que vê positivamente a democracia. Ela recorda que uma democracia só é possível em um Estado de Direito, legitimamente constituído e que tenha como base uma reta concepção  da dignidade da pessoa humana.

Para a DSI, a democracia não é apenas a realização da vontade da maioria, à qual as minorias discordantes devem se submeter. Ela implica na aceitação e na promoção dos valores que inspiram práticas democráticas, tais como a Dignidade Humana, o respeito aos direitos de todas as pessoas e o bem comum da sociedade, como fim e critério regulador da vida política. Nessa linha de raciocínio, é correto pensar que a democracia deve ser vista como valor a ser ensinado e vivido na família, no trabalho, nas comunidades, nas instituições, na sociedade civil e especialmente, na forma de governar. A Encíclica CA afirma que o relativismo ético [3] oferece um grande risco à democracia, pois na inexistência de uma verdade única, que guie e oriente a ação política, as ideias poderiam ser instrumentalizadas por aqueles que buscam o poder pelo poder. Disso, pode ser deduzido que uma democracia sem valores se converte em um totalitarismo (por isso o documento insiste que a democracia é um meio e não um fim).

A DSI reconhece a importância da divisão do poder, pois ele ajuda a manter o equilíbrio das forças políticas que devem obedecer apenas a soberania da lei. No sistema democrático, a autoridade politica e os organismos representativos têm responsabilidades para com o povo. Por sua vez, cabe ao povo controlá-las, através da escolha, bem como na rejeição daqueles que escolheu como representantes, desde que seja respeitada a lei soberana.

Visto como um serviço, o exercício do poder indica que todos os representantes do povo têm obrigação moral de compartilhar da mesma sorte de buscar a solução dos problemas sociais desse mesmo povo. Por isso, a corrupção política, obtida através de barganha e troca de favores, é considerada uma das mais graves deformações do sistema democrático, porque trai os princípios morais e as normas da justiça social, comprometendo o funcionamento do Estado; além de introduzir a desconfiança em relação à política e aos seus representantes, o que por sua vez, gera o enfraquecimento das instituições democráticas. A administração pública, como gestora, tem a função de servir os cidadãos e de gerir o patrimônio  e o bem público, prestando contas de sua atuação. A forma de exercer tal poder deve ser em vista de facilitar a vida do povo e não complicá-la, naquilo que se conhece como excesso de burocratização.

Os principais instrumentos de participação política são os partidos políticos e o referendum.  Os primeiros são chamados a interpretar as aspirações do povo, orientá-lo em função do bem comum e oferecer espaços para que as pessoas possam participar da vida política, inclusive como candidatos a funções públicas. O segundo – referendum – consiste em uma consulta direta aos eleitores sobre determinados assuntos de interesse público. Embora o Compêndio não tenha citado, convêm destacar que em alguns países, como no Brasil, o plebiscito e a iniciativa popular de lei também são considerados instrumentos de participação democrática. O Doc. 91 da CNBB “Por uma reforma do Estado com participação democrática” (2010), oferece uma contribuição para o diálogo nacional com propostas de reformas que se fazem necessárias. Diante da abrangência e urgência que os problemas atuais requerem, é imprescindível uma verdadeira “Reforma de Estado”, para que ocorra a construção de uma sociedade efetivamente democrática e participativa.

Em uma época em que a informação é fundamental, o Compêndio destaca que ela deve ser considerada como um dos principais instrumentos de participação democrática. Disso decorre que o acesso à informação é um direito do ser humano e tem por objetivo conscientizá-lo disso. Como a comunicação se tornou uma importante força social, também ela deve se nortear por valores e princípios morais.  Nesse sentido, o documento “Ética nas comunicações sociais”, de 2000, insiste que a ética não deve estar presente apenas na ‘mensagem transmitida’ e no ‘modo em que foi comunicada’, mas, principalmente, nas estruturas e sistemas de comunicação que devem primar para que todos tenham acesso à mensagem comunicada. Há, portanto, um princípio moral fundamental na produção e no uso da informação: que “a pessoa e a comunidade são os fins e a medida do uso dos Meios de Comunicação Social (MCS)”, isto é, esses existem para o bem de todos e não somente como propriedade de alguns. Disso decorre o segundo princípio: “o bem das pessoas não pode realizar-se independentemente do bem comum das comunidades a que pertencem”, isto é, deve haver uma política de comunicação que contemple a participação de todos e não apenas daqueles que detêm o poder. Além disso, se ressalta a importância de haver a democratização dos meios de comunicação, para que a mídia seja instrumento da liberdade de informação e de expressão, e não de um pensamento único. Em síntese, pode-se afirmar que a comunicação não é um produto que se compra, mas um direto de todos.

 Notas

[1] Direito natural: A compreensão sobre o Direito natural é muito complexa, pois existem várias teorias a respeito. De maneira breve, pode-se dizer que são os direitos inatos (decorrentes) da própria condição humana, cuja noção é praticamente universal. Por exemplo: a dignidade Humana e a liberdade, entre outros. Razão alguma justifica a negação desses direitos; se alguém o faz, fere o direito natural, pois não reconhece a condição humana. Ele também deve ser a base para a existência do direito positivo (Leis), isto é, o direito que surge do acordo social entre os membros das sociedades. Todavia, convém ressaltar que o direito positivo (legislação) se atém a especificidades/particularidades de cada nação e, em razão disso, o que é direito em uma sociedade pode não ser em outra.

[2] Estado Democrático de Direito. É o Estado organizado e fundamentado institucionalmente a partir da lei positiva, isto é, todos os membros da sociedade, incluso os governantes, devem ser submissos e guiados para o cumprimento da lei, o que assegura o bem estar social e a condução das instituições segundo a ordem estabelecida. Disso resulta a conclusão de que ninguém está acima da lei.

[3] Relativismo ético: Visão que considera inexistir um critério objetivo e universal para estabelecer o fundamento e a correta hierarquia dos valores, isto é, nele tudo vale, nada é absoluto.

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 Para Refletir

  1. Como se constrói a democracia e quais os limites do atual processo democrático?
  2. Por que a efetivação da democracia, através da real participação do povo, contribuiria para o fim da corrupção?
  3. Qual a relação entre democracia e MCS?

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Aguarde a publicação da próxima ficha: 15/04/15 – Ficha 83 – A Comunidade política e sua relação com as sociedades Civil e Religiosa – DSI (28ª)

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